de Mattos, W. P.; Flores, T. A.; Farache, E. C. S.; Almeida, M. do S. A EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL: ANÁLISE A PARTIR DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM NO BIÊNIO 2017 2018. CODS 2023, 14.