A EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA UMA CIDADE SUSTENTÁVEL: ANÁLISE A PARTIR DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM NO BIÊNIO 2017/2018.

Resumo

A extrafiscalidade ambiental é uma ferramenta de gestão à disposição do poder público, o qual utiliza o tributo com a finalidade de incentivar ou coibir comportamentos. Assim a redução ou aumento de tributos pode promover o desenvolvimento sustentável e proteção do meio ambiente. O trabalho objetiva identificar na produção legislativa da Câmara Municipal de Belém (CMB) no biênio de 2017/2018 qual o panorama da utilização da extrafiscalidade ambiental. A partir da pesquisa de campo em que foram coletados dados da produção legislativa da CMB, nos termos das conceituações legais dadas pela Lei Orgânica do Município de Belém em seu capítulo II do Título IV , e pela Resolução no 15, de 16 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém em seu título V, onde definem o que são as proposições legislativas, no biênio de 2017/2018, período do mandato da Mesa diretora a quem compete a direção de todos os trabalhos legislativos. Fez-se a sistematização quantitativa dos dados coletados, apresentou-se o panorama da produção legislativa do período ora estudado, correlacionado uma análise documental, teórica e normativa, das proposições, pretendeu-se situar temática e legalmente o leitor conforme os limites e competências do poder legislativo municipal no tratamento do tema da extrafiscalidade ambiental. Concluiu-se que é presente na CMB proposições que geram debates sobre o tema, mas ainda é embrionário em relação à temática da extrafiscalidade ambiental, e a cidade carece de mecanismos legais e econômicos de incentivo a uma cidade sustentável.