DIREITOS HUMANOS: AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS DIRECIONADAS A GRUPOS VULNERÁVEIS

Resumo

A administração pública municipal desempenha um papel fundamental na proteção, defesa e promoção dos direitos humanos. Uma de suas principais funções é o fornecimento de serviços públicos que atendam às necessidades locais no que diz respeito aos direitos humanos. Neste trabalho são analisados, a partir de informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC do ano de 2019, os instrumentos de governança de gestão municipal na área de direitos humanos, em particular as ações implementadas para grupos vulneráveis selecionados: crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Os resultados evidenciam que, em mais da metade dos municípios brasileiros não havia um órgão gestor específico para gerenciar as políticas de projetos e ações de direitos humanos, ficando as atividades atreladas a outros órgãos ou secretarias. Dos grupos estudados, as políticas públicas na forma de projetos e ações estão mais implementadas para as crianças e adolescentes no âmbito local. O estudo encontrou também diferenças regionais quanto ao desenvolvimento de ações e projetos na área de direitos humanos direcionados a grupos prioritários.